MANIFESTO: Em defesa das florestas e da legislação ambiental brasileira

Nesta quarta-feira (16), foi relançada em Brasília a Frente Parlamentar Ambientalista. A pauta central da reunião de relançamento foi a reforma do Código Florestal (PL 1876/99 e apensados). Antigos e novos integrantes do grupo, assim como ambientalistas presentes ao evento, apresentaram críticas ao texto aprovado na Comissão Especial que debateu o tema no ano passado. O texto está pronto para votação em plenário e a bancada ruralista pressiona a Mesa Diretora da Câmara pela votação do projeto já no mês de março, por conta de um acordo feito na ocasião da eleição do novo presidente da Casa.

Para a Frente Ambientalista, no entanto, a matéria precisa ser rediscutida, considerando inclusive as tragédias ambientais que assolaram a região serrana do Rio de Janeiro no início do ano, a renovação de 45% do Parlamento nas últimas eleições e a possibilidade de o governo enviar ao Congresso uma nova proposta de texto, negociada entre os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura.

Para o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), membro da Frente Ambientalista e autor de voto em separado na Comissão Especial do Código Florestal, se as mudanças propostas no relatório do deputado Aldo Rebelo forem aprovadas em plenário, o Brasil cometerá um enorme retrocesso em termos de proteção ao meio ambiente.

Após o relançamento, a Frente, acompanhada das principais entidades ambientalistas nacionais, foi recebida pelo presidente da Câmara Marco Maia. O objetivo da audiência foi solicitar o adiamento da votação do substitutivo. Marco Maia sugeriu a criação de uma ?Câmara de Negociação? envolvendo ambientalistas, ruralistas, sociedade, parlamento e governo. O governo está desenvolvendo um projeto, que já estaria na Casa Civil, que pode ser colocado em debate nesta Câmara de Negociação. A expectativa dos ambientalistas é a de que o texto do governo leve a mudanças e emendas no relatório de Aldo Rebelo.

Na próxima terça-feira (22), a Frente Parlamentar Ambientalista realiza na Câmara um seminário sobre o Código Florestal. Entre os convidados estão o presidente da Câmara, Marco Maia; a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; além de advogados e pesquisadores da área ambiental. O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 2. A Frente Ambientalista também solicitará uma audiência com a Presidenta Dilma Rousseff.

"Agora é hora de mobilizar a sociedade como um todo em torno de adesões ao manifesto e pressionar o governo federal por um projeto que responda aos interesses da população brasileira como um todo e não apenas de um grupo econômico. A preservação do meio ambiente não pode ser colocada em risco em nome dos interesses imediatistas do agronegócio", afirmou Ivan Valente.

Leia abaixo a íntegra do Manifesto.




Em defesa das florestas e da legislação ambiental brasileira

Por um debate democrático e participativo sobre o Código Florestal
Está em curso no país uma tentativa perigosa que pode reverter mais de cinco décadas de legislação ambiental no Brasil. A proposta de substitutivo do atual Código Florestal Brasileiro, aprovada em Comissão Especial e que aguarda votação no Plenário da Câmara, representa um verdadeiro retrocesso na proteção do meio ambiente.

De acordo com o novo texto, propriedades rurais de até quatro módulos fiscais ficam desobrigadas de manter a área de Reserva Legal, a porção de terra com cobertura original para conservação. Segundo o INCRA, as propriedades de até quadro módulos representam 90% dos 5,2 milhões de imóveis rurais do Brasil. A desobrigação abre uma brecha para que qualquer fazendeiro com mais de 400 ha de terra na Amazônia fracione sua propriedade e fuja da lei, aumentando significativamente os desmatamentos. O texto também anistia os desmatadores que cometeram infrações antes de 22 de julho de 2008, premiando aqueles que historicamente desrespeitaram o meio ambiente.

O relatório dá ainda autonomia para os Estados definirem os percentuais de área de Reserva Legal nas propriedades maiores e flexibiliza a aplicação das leis ambientais dentro da sua região administrativa, ignorando a necessidade de uma legislação ambiental federal. Caberá a eles definir também quais áreas desmatadas devem ser recuperadas. O nível de desarticulação e ineficácia de funções ambientais de um conjunto difuso de regras entre União, Estados e Municípios inviabilizaria a própria existência de uma legislação ambiental no Brasil, o que levaria, inclusive, a uma ?guerra ambiental? entre os Estados como incentivo à instalação de indústrias, empresas, agronegócios e produção, tendo como moeda de troca a flexibilização às normas de proteção ambiental.

Não fosse a urgência de proteção do meio ambiente, o simples reconhecimento de ameaças e riscos a milhares de pessoas seria razão suficiente para entender a dimensão da irresponsabilidade que seria a revogação do atual Código Florestal. A aprovação da proposta atualmente em debate no Congresso permitiria legalizar ?áreas urbanas consolidadas?, muitas consideradas ?áreas de risco?, e rebaixaria os regramentos referentes aos condicionantes para intervenção humana em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de nascentes, córregos, rios, lagos, topo de morros, encostas e manguezais. Desta forma, agravaria o quadro gerado pelo processo de urbanização das cidades brasileiras, controlado pelo excludente mercado imobiliário e que tem provocado tragédias como a ocorrida na região serrana do Rio de Janeiro recentemente.

O texto aprovado pela Comissão Especial, na verdade, não conta com justificativas minimamente convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do Código Florestal vigente, e parte de uma premissa equivocada para defender mudanças na legislação ambiental brasileira. Caso aprovadas, as alterações levarão o país a cometer um enorme retrocesso em termos de proteção do meio ambiente e da biodiversidade brasileira.

Segundo o projeto, a necessidade de ampliar a competição agrícola internacional e a produção de alimentos para o mercado interno justificaria a ocupação de todas as áreas agriculturáveis do território nacional. Inúmeras pesquisas demonstram, no entanto, que há terras disponíveis suficientes para se elevar a produção agrícola sem que seja necessário devastar nossas florestas. Ao contrário da suposta polêmica criada em torno de uma anteposição de interesses entre meio ambiente e agricultura, o meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser a base de sustentação da agricultura.

A verdade é que precisamos de outro projeto de desenvolvimento. Nossas florestas não são balcões de negócio, são bens de interesse comum. Os impactos do desmatamento da floresta tropical e de outros biomas do território brasileiro são conhecidos e altamente negativos, sobretudo para o efeito estufa, cuja redução está entre os compromissos internacionais do Brasil. Mudar o Código Florestal não vai ajudar a atingir esta meta.

O recado enviado por catástrofes ambientais como a de Niterói e do estado de Santa Catarina, que se repetem a cada ano, também aponta para a necessidade de um debate mais aprofundado, do qual não podemos prescindir da oitiva e da contribuição dos diversos segmentos da sociedade brasileira, incluindo a comunidade científica, que já manifestou seu repúdio ao substitutivo proposto. A tramitação açodada do projeto, à luz da pressão de interesses imediatistas, significa, na prática, negar o direito à participação e o próprio debate democrático sobre questão de tamanha relevância para os interesses da cidadania.

Vamos respeitar e fazer cumprir nossa legislação ambiental, e não flexibilizá-la.

Em defesa dos avanços da legislação ambiental brasileira, diga não à entrada do substitutivo aprovado pela Comissão Especial do PL 1876 e apensados na pauta de votação do Congresso Nacional.

Defender a manutenção da proteção ambiental do atual Código Florestal significa evitar tragédias no campo, na cidade e no ambiente global. Diga NÃO às mudanças no Código Florestal!

Fotos: Agência Brasil e Saulo Cruz/Agência Câmara