A proposta de Emenda à Constituição 05/21, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por iniciativa do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), trouxe à tona o necessário debate sobre a composição e controle externo dos poderes constituídos e órgãos da administração pública.

A proposição de mudança parte do correto diagnóstico de que o CNMP tem atuado muito timidamente na apuração e punição dos abusos de autoridade cometidos pelos membros do Ministério Público, cujos casos vêm se tornando cada vez mais frequentes.

Sendo assim, entendemos que a alteração da composição deste órgão com a introdução de mais um membro indicado pelo Parlamento, dentre o corpo de Procuradores, ainda que não represente uma mudança estrutural e necessária, nem tampouco se constitua como controle popular, pode arejar a estrutura e as práticas de fiscalização interna.

Note-se ainda que o Conselho do Ministério Público tem como atribuições apenas a fiscalização de natureza administrativa, financeira e disciplinar não incidindo sobre o conteúdo e a autonomia de ação do Ministério Público. A grande mídia tem procurado desvirtuar este debate, propagando o discurso de demonização da política, em nome de uma suposta e inexistente neutralidade técnica.

O PSOL, como partido de esquerda independente e consequente, não pode somar-se a tal pregação despolitizante e que legitima a atual estrutura. Não se pode admitir, mesmo nos termos da democracia formal e burguesa, que vicejem setores com pretensão de "poder moderador" e arroubos monárquicos.